Política de Privacidade

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Secção 6 (5) da Lei da Informação:
Se os dados pessoais forem recolhidos com o consentimento do titular dos dados, o responsável pelo tratamento pode processar os dados recolhidos, salvo disposição legal em contrário:

• a) para cumprir uma obrigação legal aplicável, ou
• b) para os interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de um terceiro, desde que esses interesses sejam proporcionais à restrição dos direitos relacionados com a proteção de dados pessoais, mesmo sem consentimento adicional e após a retirada do consentimento do titular dos dados.

Direitos dos Titulares dos Dados e Opções de Recurso:

• Direito à Informação (Direito de Acesso):
  O titular dos dados pode solicitar informações sobre os dados pessoais processados pelo responsável pelo tratamento.
  O titular dos dados tem o direito de obter confirmação do responsável pelo tratamento sobre se os seus dados pessoais estão a ser processados. Em caso afirmativo, tem direito a aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
  • os objetivos do tratamento de dados,
  • as categorias de dados pessoais em questão,
  • os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, especialmente aqueles em países terceiros ou organizações internacionais,
  • o período de armazenamento previsto para os dados pessoais,
  • o direito de solicitar a retificação, eliminação, restrição do tratamento ou de se opor a esse tratamento,
  • o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de supervisão,
  • informações sobre a origem dos dados,
  • a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e, quando aplicável, informações significativas sobre a lógica envolvida e as consequências esperadas para o titular dos dados.

O responsável pelo tratamento deve fornecer estas informações no prazo de um mês após a receção do pedido.

• Direito à Retificação:
  Se os dados processados forem imprecisos, o titular dos dados pode solicitar a correção ou complementação.

• Direito ao Apagamento (Direito a Ser Esquecido):
  O titular dos dados tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais sem demora injustificada se:

  • Os dados pessoais já não forem necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos ou processados,
  • O titular dos dados retirar o seu consentimento e não houver outra base legal para o tratamento,
  • O titular dos dados se opuser ao tratamento e não existirem fundamentos legítimos prevalecentes para o tratamento,
  • Os dados pessoais tiverem sido tratados de forma ilícita,
  • Os dados pessoais tiverem de ser apagados para cumprir uma obrigação legal, ou
  • Os dados tiverem sido recolhidos em conexão com a oferta de serviços da sociedade da informação.

Aplicam-se exceções ao apagamento se o tratamento for necessário para a liberdade de expressão, cumprimento de uma obrigação legal, interesse público, investigação científica ou para a formulação, exercício ou defesa de reclamações legais.

• Direito à Restrição do Tratamento:
  O titular dos dados pode solicitar que o responsável pelo tratamento restrinja o processamento se:
  • A exatidão dos dados for contestada, durante o período de verificação,
  • O tratamento for ilícito, mas o titular dos dados se opuser ao apagamento e solicitar restrição em vez disso,
  • O responsável pelo tratamento já não necessitar dos dados, mas o titular dos dados precisar deles para reclamações legais, ou
  • O titular dos dados se opuser ao tratamento, enquanto se aguarda a verificação dos fundamentos legítimos do responsável pelo tratamento.

Os dados restritos só podem ser processados com o consentimento do titular dos dados ou para reclamações legais, proteção de direitos ou interesse público.

• Direito à Portabilidade dos Dados:
  O titular dos dados pode solicitar os seus dados num formato legível por máquina e transferi-los para outro responsável pelo tratamento sem impedimentos do responsável atual.

• Direito de Oposição ao Tratamento, Incluindo a Definição de Perfis:
  O titular dos dados pode opor-se ao tratamento com base no interesse público, no exercício de autoridade oficial ou em interesses legítimos. Nestes casos, o responsável deve cessar o tratamento, salvo se existirem fundamentos legítimos imperiosos.

• Retirada do Consentimento:
  O titular dos dados pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, notificando o responsável pelo tratamento.

• Direito a Recurso Judicial:
  O titular dos dados pode apresentar uma reclamação ao responsável pelo tratamento, a uma autoridade de supervisão ou recorrer judicialmente se os seus direitos forem violados.

Recolha de Dados no Nosso Website e Utilização de Cookies

Pode utilizar o nosso website sem divulgar os seus dados pessoais, exceto quando necessário para atender aos seus pedidos. Durante a utilização do nosso website, podemos armazenar temporariamente dados (por exemplo, o seu endereço IP) para fins de segurança. Estes dados são anonimizados e utilizados para análises estatísticas.

Decisões automatizadas e definição de perfis:
O titular dos dados tem o direito de não ser sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos legais ou o afete de forma significativa de modo similar.

Direito de oposição ao tratamento:
O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais realizado no interesse público, no exercício de autoridade oficial conferida ao responsável ou para os interesses legítimos do responsável ou de terceiros, incluindo a definição de perfis com base nestas disposições. Nestes casos, o responsável cessará o tratamento dos dados pessoais, salvo se demonstrar fundamentos legítimos imperiosos para o tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados ou para a formulação, exercício ou defesa de reclamações legais.

O titular dos dados pode retirar o seu consentimento para o tratamento de dados a qualquer momento.

Direito de apresentar reclamações:
O titular dos dados pode apresentar uma reclamação sobre o tratamento de dados ao responsável pelo tratamento, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Liberdade de Informação ou a um tribunal.

Pode utilizar o nosso website sem divulgar os seus dados pessoais, salvo quando necessário para fornecer as informações solicitadas. Ao utilizar o nosso website, vários dados podem ser temporariamente armazenados nos nossos servidores para fins de segurança, como o nome do seu fornecedor de serviços de internet, o nome do website a partir do qual acedeu ao nosso, as páginas visitadas no nosso site e o seu endereço IP. Embora estes dados possam potencialmente ser utilizados para identificá-lo, não são usados para esse fim. Em vez disso, os dados são anonimizados e utilizados para fins estatísticos.

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Salvo disposição legal em contrário, utilizaremos os dados recolhidos exclusivamente para fornecer as informações ou serviços que solicitou. Ao registar-se no nosso website, aceita a política de privacidade do site e consente em receber comunicações sobre o nosso website, empresa, produtos e serviços, bem como participar em inquéritos ou estudos de mercado.

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Se tiver alguma questão, sugestão ou reclamação, contacte a equipa da InnoTime Hungary através dos dados fornecidos no impresso.

Reservamo-nos o direito de fazer alterações a esta declaração de privacidade conforme necessário para refletir o desenvolvimento contínuo da internet e os requisitos regulamentares.